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Residencial à categoria de Lotemento Fechado:
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Ações: Associação X Prefeitura - Loteamento - Leis |
Acesse : |
| Expediente recebid em 05/08/2024 | ACESSE |
| Ações de adequações à Lei 063 de 12 fev/2024 | ACESSE |
| Conteudo do doc - autorização para Loteamento Fechado | ACESSE |
| Protocolo a adequação à Lei Complementar Loteamento Fechado | ACESSE |
| Ata da AGE - 11 de Maio/2024- aprova emissão de requerimento | ACESSE |
| Dados atuais para adequação à Lei Complementar Municípal | Dados Reais |
| Lei Complementar Município loteamentos na Lei Federal 6766 | Extrato Conteudo |
| Protocolo Preliminar de 26/02/2024 - Associação | Protocolo - preliminar |
| NOTA INFORMATIVA - 2024 | Confira |
| Confira aqui o Calendário das Reuniões primárias | Confira |
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